Termos e Condições de Uso da 3qq33

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma 3qq33, disponível no endereço eletrônico https://3qq33.net, e de todos os serviços a ela associados, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, jogos de mesa ao vivo, crash games e demais modalidades disponibilizadas ao usuário.

Ao concluir o processo de cadastro na plataforma 3qq33 ou ao utilizar qualquer funcionalidade disponível antes do cadastro, o usuário ("Você" ou "Usuário") manifesta sua aceitação livre, expressa e informada de todos os termos, condições, regras e políticas aqui dispostos, bem como da Política de Privacidade e das Diretrizes de Jogo Responsável do 3qq33.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a plataforma 3qq33. A aceitação se dá de forma tácita pelo simples uso da plataforma, ou de forma expressa pelo clique em botão de confirmação durante o processo de cadastro.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da plataforma 3qq33, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente ou estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento do uso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de restrição ao jogo, seja por autoexclusão ou por determinação judicial ou administrativa;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de integrante da equipe operacional do 3qq33;
• Não estar cadastrado em nenhuma lista de pessoas politicamente expostas (PEP) que impeça a utilização dos serviços.

2.1 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 3qq33 é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, e-mail ativo e número de celular válido. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos.

2.2 Unicidade de Conta

É permitido apenas um cadastro por CPF, por endereço de IP, por dispositivo e por núcleo familiar. A identificação de múltiplas contas associadas ao mesmo Usuário, mesmo que sob diferentes dados cadastrais, poderá resultar no bloqueio preventivo de todas as contas envolvidas e na retenção dos saldos até a conclusão da análise interna.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), prevenção ao financiamento do terrorismo e com as diretrizes regulatórias aplicáveis ao setor de apostas online (Lei 14.790/2023), o 3qq33 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente ("Know Your Customer" — KYC).

3.1 Documentos Exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, conforme instruções fornecidas pelo suporte.

3.2 Bloqueio Preventivo

Enquanto o processo de verificação de identidade não for concluído, o 3qq33 reserva-se o direito de bloquear temporariamente a realização de saques. Depósitos e jogos poderão ser mantidos durante o período de análise, a critério da plataforma.

4 Depósitos

Para realizar apostas e acessar jogos de cassino na plataforma 3qq33, o Usuário deve efetuar um depósito em sua conta. Todos os depósitos são processados em Reais (R$ — BRL) e devem ser realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma.

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — sujeito aos limites e prazos da plataforma Mercado Pago;
• PicPay — sujeito aos limites e prazos da plataforma PicPay;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED/DOC — disponível em dias úteis, dentro do horário bancário;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard, Elo;
• USDT — criptomoeda Tether, com cotação atualizada no momento da transação.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Os limites máximos de depósito diário, semanal e mensal são definidos individualmente com base no perfil do Usuário, no histórico de transações e nas ferramentas de jogo responsável configuradas pelo próprio Usuário em sua conta.

4.3 Responsabilidade sobre Depósitos

O Usuário é o único responsável por garantir que os fundos depositados na plataforma 3qq33 sejam de origem lícita e provenientes de conta bancária ou carteira digital de sua própria titularidade. O 3qq33 não aceita depósitos realizados por terceiros em benefício do Usuário.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula e os requisitos de verificação de identidade previstos na Cláusula 3.

5.1 Processamento de Saques via Pix

Saques realizados via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após a aprovação da solicitação, incluindo fins de semana e feriados, sujeito à confirmação de identidade e à ausência de pendências regulatórias na conta.

5.2 Limites de Saque

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os limites máximos de saque diário e mensal são informados na área de conta do Usuário e podem variar conforme o nível de verificação e o histórico de atividade na plataforma.

5.3 Restrições ao Saque

O 3qq33 poderá suspender ou recusar uma solicitação de saque nas seguintes hipóteses:

• Verificação de identidade (KYC) pendente ou incompleta;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido de bônus;
• Descumprimento dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis a bônus recebidos;
• Existência de investigação interna em andamento relacionada à conta do Usuário;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória em sentido contrário.

6 Bônus e Promoções

O 3qq33 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, free spins, cashback, promoções sazonais e demais benefícios aos seus Usuários. Cada promoção possui regulamento específico com condições próprias, disponível na página da respectiva promoção.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo disposição contrária expressa no regulamento específico da promoção, todo bônus concedido pelo 3qq33 está sujeito a um requisito mínimo de apostas equivalente a 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes que qualquer valor proveniente do bônus possa ser sacado.

6.2 Prazo de Validade dos Bônus

Os bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação diferente no regulamento específico. Após o vencimento, o saldo de bônus não utilizado e os ganhos a ele associados serão automaticamente cancelados.

6.3 Vedações Relativas a Bônus

• É proibida a criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas ou cadastro;
• O 3qq33 reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos em casos de uso abusivo identificado;
• Apostas realizadas com bônus em jogos excluídos da promoção não contribuem para o cumprimento do rollover;
• O 3qq33 poderá alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

7 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas esportivas e partidas de jogos de cassino realizadas na plataforma 3qq33 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na respectiva seção da plataforma. As disposições desta cláusula aplicam-se de forma geral a todas as modalidades.

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 3qq33 são do tipo odds fixas. As cotas são exibidas no momento da realização da aposta e não se alteram após a confirmação, exceto nos casos de apostas ao vivo (in-play), nas quais as cotas são atualizadas em tempo real conforme o andamento do evento. O 3qq33 reserva-se o direito de suspender mercados, anular apostas ou alterar cotas em caso de erros evidentes de publicação (palpable errors).

7.2 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 3qq33, incluindo slots, roleta, blackjack, bacará, poker ao vivo e crash games, são fornecidos por provedores terceiros certificados. O 3qq33 não interfere nos algoritmos dos jogos e não garante ganhos ao Usuário. Os resultados são determinados por RNG (Random Number Generator) certificado e auditado por entidades independentes.

7.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que comprometa a integridade de uma rodada ou aposta, o 3qq33 adotará as medidas necessárias para restabelecer a justiça da partida, podendo anular a rodada afetada e restituir ao Usuário o valor apostado. Ganhos obtidos em decorrência de falha técnica identificada não serão creditados.

8 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 3qq33 de forma ética, lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer dados cadastrais falsos, incompletos ou de terceiros;
• Utilizar mecanismos automatizados, bots, scripts ou qualquer software que simule ação humana;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Explorar brechas, erros de sistema ou falhas de publicação de odds de forma intencional;
• Realizar depósitos com cartões ou contas de terceiros sem autorização;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Praticar assédio, ameaças ou qualquer forma de abuso contra a equipe de suporte ou outros usuários;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou dados de outros usuários.

O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes, conforme a gravidade da conduta.

9 Suspensão e Encerramento de Conta

9.1 Encerramento por Iniciativa do Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do 3qq33. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluídos valores de bônus não convertidos) será processado para saque conforme os procedimentos da Cláusula 5. O prazo para conclusão do encerramento é de até 10 dias úteis após a solicitação.

9.2 Encerramento por Iniciativa do 3qq33

O 3qq33 reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar a conta do Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário ou por responsável legal;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória.

10 Jogo Responsável

O 3qq33 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo compulsivo. A plataforma disponibiliza, de forma gratuita e acessível, as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: o Usuário pode estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias no acesso à conta;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por prazo determinado, impedindo o acesso à plataforma e qualquer comunicação promocional.

O uso da plataforma 3qq33 é destinado exclusivamente ao entretenimento. Se você sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, familiar ou emocional, entre em contato com nosso suporte 24/7 para ativar imediatamente as ferramentas de jogo responsável. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Limitação de Responsabilidade

A plataforma 3qq33 é disponibilizada na modalidade "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). O 3qq33 não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou que atenderão às expectativas específicas de cada Usuário.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 3qq33 não será responsável por:

• Perdas decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Danos causados por interrupções de serviço, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária;
• Perdas resultantes do acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, quando decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links disponíveis na plataforma.

O 3qq33 emprega medidas técnicas e organizacionais razoáveis para garantir a segurança, a disponibilidade e a integridade dos serviços, incluindo criptografia SSL de 256 bits, monitoramento contínuo de transações e sistemas redundantes de infraestrutura.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 3qq33 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, softwares, bases de dados, design e elementos visuais — é de propriedade exclusiva do 3qq33 ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma 3qq33 sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual do 3qq33 ou de seus parceiros.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários da plataforma 3qq33 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O 3qq33 atua como controlador dos dados pessoais coletados durante o cadastro e uso da plataforma.

As informações sobre quais dados são coletados, as finalidades do tratamento, os direitos do titular dos dados, os prazos de retenção e os procedimentos para exercício dos direitos garantidos pela LGPD estão descritos de forma detalhada em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

14 Alterações nos Termos

O 3qq33 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da nova versão nesta página, com indicação da data de atualização no topo do documento.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação no painel da conta ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma 3qq33 após a entrada em vigor da nova versão dos Termos constituirá aceitação t ácita das alterações realizadas.

Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta conforme os procedimentos descritos na Cláusula 9.1, antes da data de entrada em vigor da nova versão.

15 Legislação e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas esportivas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 9.279/1996 — propriedade industrial;
• Lei 9.610/1998 — direitos autorais.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 3qq33, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário poderá também recorrer aos canais de atendimento do 3qq33 para tentativa de resolução amigável antes de acionar a via judicial, sendo o suporte disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro.